Votado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, projeto busca a dispensa da declaração de efetiva necessidade para porte e posse de armas.
Tendo em vista a flagrante inadequação do desarmamento civil para o combate à epidemia de violência enfrentada no país, expressiva parcela da população brasileira vem clamando por alterações no Estatuto do Desarmamento, de modo a flexibilizar as duras regras nele contidas para fins de aquisição de armas de fogo, que praticamente aniquilaram o direito de acesso às armas por parte do cidadão.
A autorização para o porte é concedida pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgão vinculado à Polícia Federal. A proposta do senador mantém os outros pré-requisitos para a autorização, como comprovação de idoneidade, de ocupação lícita e residência certa, de capacidade técnica e aptidão psicológica, além do pagamento das taxas devidas.
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